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Legislação - Consumidor e Ordem Econômica
Leis |
Assunto |
| Lei n.º 8.078/90 | Código de Defesa do Consumidor |
| Lei nº 8.176/91 | Lei que define os crimes contra a Ordem Econômica |
| Lei nº 8.884/94 | Lei de Defesa da Concorrência |
| Lei nº 8.137/90 | Infração à Ordem Econômica |
| Lei nº 1.521/51 | Lei da Economia Popular |
